Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilizacao da plataforma SymbolPay, servico digital de processamento de pagamentos via Pix, destinada a comerciantes que desejam gerar cobrancas, acompanhar recebimentos em tempo real e solicitar repasses para chave Pix cadastrada.

1.2. Ao criar uma conta, gerar cobrancas, receber pagamentos ou solicitar saques por meio da SymbolPay, o comerciante declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como todos os documentos referenciados na Central de Termos e Diretrizes.

1.3. O aceite eletronico tem pleno valor juridico, nos termos da Lei 14.060/2020 e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.1. O cadastro na plataforma e gratuito e exige dados validos do estabelecimento, incluindo razao social ou nome completo, documento (CPF/CNPJ), contato e chave Pix para repasse.

2.2. Toda conta nasce com status 'pendente' e depende de aprovacao manual da administracao da SymbolPay antes de poder operar cobrancas. A aprovacao pode ser negada sem prejuizo de justificativa.

2.3. E obrigacao do comerciante manter os dados cadastrais atualizados e verdadeiros durante todo o periodo de uso.

3.1. O comerciante gera cobrancas informando valor, descricao e, opcionalmente, dados do pagador. Sobre cada cobranca recebida incide taxa percentual configurada para a conta, acrescida de taxa fixa de R$ 0,65 por transacao.

3.2. O saldo do comerciante e creditado com o valor liquido assim que o pagamento Pix e confirmado pela infraestrutura de processamento.

3.3. A taxa pode ser paga pelo comerciante (descontada do liquido) ou repassada ao pagador, conforme configuracao do link de pagamento.

4.1. O comerciante pode solicitar o repasse do saldo disponivel para a chave Pix cadastrada, com valor minimo de R$ 5,00 e taxa de R$ 0,65 por saque.

4.2. O repasse e processado automaticamente e o valor liquido e enviado a chave Pix indicada. A SymbolPay nao se responsabiliza por chaves Pix incorretas cadastradas pelo comerciante.

4.3. Saques para chaves de terceiros nao cadastradas no perfil do comerciante podem ser bloqueados por seguranca.

5.1. O comerciante se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para atividades licitas, observando a legislacao brasileira aplicavel, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas do Banco Central do Pix.

5.2. E proibido o uso da plataforma para atividades ilicitas, fraudes, lavagem de dinheiro, cobrancas indevidas ou qualquer abuso financeiro.

5.3. O comerciante e responsavel pela conformidade fiscal dos valores recebidos por meio da plataforma.

6.1. A equipe SymbolPay tem autonomia para suspender contas, reter ou cancelar repasses e aplicar outras medidas conforme estes Termos, sempre com base em registros internos e na legislacao aplicavel.

6.2. Decoes administrativas serao comunicadas ao comerciante pelo canal de contato cadastrado, salvo em casos de urgencia ou risco iminente.

7.1. A SymbolPay podera atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando os comerciantes com antecedencia razoavel. O uso continuado da plataforma apos a atualizacao configura aceite tacito da nova versao.

7.2. Versoes anteriores ficam disponiveis na Central de Termos e Diretrizes para consulta.