Diretrizes para Estabelecimentos e Clientes

1.1. O comerciante deve informar claramente ao pagador o valor, a descricao e o destinatario da cobranca antes do pagamento.

1.2. E proibido gerar cobrancas enganosas, com valores ou descrices que nao correspondam ao produto ou servico real.

1.3. O comerciante e responsavel por fornecer suporte pos-venda ao pagador.

2.1. Links de pagamento devem ser enviados apenas aos pagadores pretendidos. Disparos em massa sem consentimento violam a legislacao e estas diretrizes.

2.2. O comerciante deve respeitar o direito do pagador de nao receber comunicacoes indesejadas (opt-out).

3.1. Comerciantes de setores regulados (jogos, apostas, servicos financeiros, saude) devem comprovar licencas e autorizacoes aplicaveis.

3.2. A SymbolPay pode recusar ou encerrar contas de ramos incompativeis com a legislacao ou com as diretrizes da plataforma.

4.1. O comerciante e o primeiro ponto de contato para duvidas e reclamacoes do pagador.

4.2. A SymbolPay atua como infraestrutura e so intervem em disputas formais ou questoes tecnicas de processamento.

5.1. O comerciante e unico responsavel pela emissao de notas fiscais e pela declaracao dos valores recebidos aos orgaos competentes.

5.2. A SymbolPay fornece relatorios para auxiliar a conciliacao, mas nao emite documentos fiscais em nome do comerciante.